APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 129, CAPUT, E 329, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE REFORÇA OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS - RÉU QUE RESISTE DE MANEIRA VIOLENTA À PRISÃO E LESIONA O ROSTO DE UM DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL INAPTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DESCONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO, PORÉM, DO QUANTUM DE AUMENTO - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA (CP, ART. 129, § 5º, II) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECIPROCIDADE DAS LESÕES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO, APESAR DE A PENA SER INFERIOR A QUATRO ANOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003345-2, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).