TJSC 2015.003352-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DO FEITO. REVELIA DO APELANTE MANOEL DECRETADA SEM A PRÉVIA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI DE DROGAS. PROCESSO NULO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE. ACUSADO VLADEMIR. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NOVA SURGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DELA ADVINDO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SE QUEDA INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TANTO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EVIDENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003352-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DO FEITO. REVELIA DO APELANTE MANOEL DECRETADA SEM A PRÉVIA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI DE DROGAS. PROCESSO NULO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE. ACUSADO VLADEMIR. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NOVA SURGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DELA ADVINDO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SE QUEDA INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TANTO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EVIDENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003352-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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