APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE LEANDRO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, POR MEIO DE CAMPANA, AVISTARAM O REFERIDO ACUSADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E, TAMBÉM, DE DINHEIRO, EM NOTAS VARIADAS. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO GERALDO, PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. Ação Penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STF, RE n. 297.270/RS, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/09 - grifou-se). BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA POUCAS HORAS ANTES DA PRISÃO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HABITUALIDADE. PRECEDENTES. PRETENDIDO AUMENTO DO GRAU DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE IMPÕEM A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. EXTENSÃO AO CODENUNCIADO LEANDRO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS O MINISTERIAL E O DE LEANDRO. PARCIALMENTE PROVIDO O DE GERALDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003356-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).