TJSC 2015.003374-4 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS QUE FORAM QUITADAS APÓS CINCO ANOS DO VENCIMENTO. VALORES REMANESCENTES DE MULTA E JUROS EM ABERTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 191 DO CC/2002. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPONTUALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DE ISENÇÃO QUANTO AOS REFLEXOS DO ATRASO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003374-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS QUE FORAM QUITADAS APÓS CINCO ANOS DO VENCIMENTO. VALORES REMANESCENTES DE MULTA E JUROS EM ABERTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 191 DO CC/2002. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPONTUALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DE ISENÇÃO QUANTO AOS REFLEXOS DO ATRASO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003374-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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