TJSC 2015.003375-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SOLIDARIEDADE DE ASCENDENTE POR ATO DE DESCENDENTE DEFINIDA NA SENTENÇA CUJA ANULAÇÃO É PRETENDIDA. FILHO QUE AO TEMPO DO ATO ILÍCITO ERA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DECISÃO AMPARADA EM ERRO DE FATO QUE RESULTA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E VI, E 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003375-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SOLIDARIEDADE DE ASCENDENTE POR ATO DE DESCENDENTE DEFINIDA NA SENTENÇA CUJA ANULAÇÃO É PRETENDIDA. FILHO QUE AO TEMPO DO ATO ILÍCITO ERA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DECISÃO AMPARADA EM ERRO DE FATO QUE RESULTA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E VI, E 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003375-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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