TJSC 2015.003378-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA. VEÍCULO AUTOMOTOR CONFIADO À REVENDA DE AUTOMÓVEIS. ALIENAÇÃO. VALOR NÃO REPASSADO AO PROPRIETÁRIO. CONCATENADO DE PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode admitir que o sócio [proprietário] escolha, conforme sua conveniência, quando estará agindo na condição de pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica. Dessa forma, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida no ajuste que se quer resolver deve ser imputada a ambos os réus" (excerto da sentença da lavra da Juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu) (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.071444-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003378-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA. VEÍCULO AUTOMOTOR CONFIADO À REVENDA DE AUTOMÓVEIS. ALIENAÇÃO. VALOR NÃO REPASSADO AO PROPRIETÁRIO. CONCATENADO DE PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode admitir que o sócio [proprietário] escolha, conforme sua conveniência, quando estará agindo na condição de pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica. Dessa forma, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida no ajuste que se quer resolver deve ser imputada a ambos os réus" (excerto da sentença da lavra da Juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu) (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.071444-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003378-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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