APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. AGENTES ESTATAIS QUE FLAGRARAM O MOMENTO DA TRANSAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE DO PRIMEIRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL EM FACE DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA OBSTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE APENAS PARA O SEGUNDO DENUNCIADO. BENEFÍCIO APLICADO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. ALTA POTENCIALIDADE LESIVA DO NARCÓTICO COMERCIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRIMEIRO DENUNCIADO QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS E, PORTANTO, NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. QUANTUM DE SEU APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEGUNDO DENUNCIADO PARA O ABERTO E AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003408-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).