TJSC 2015.003426-5 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ACESSO À INTERNET. NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. PROVA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PERANTE O PROCON. INÉRCIA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS BOLETOS PELOS QUAIS SE PODERIA VERIFICAR A UTILIZAÇÃO DA REDE. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003426-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ACESSO À INTERNET. NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. PROVA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PERANTE O PROCON. INÉRCIA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS BOLETOS PELOS QUAIS SE PODERIA VERIFICAR A UTILIZAÇÃO DA REDE. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003426-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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