TJSC 2015.003436-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO ACIDENTE DERIVAR DE ACIDENTE DE TRABALHO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, "l", DO DECRETO-LEI N. 73/1966, QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. REQUISITOS VERIFICADOS. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. PLEITO PARA QUE INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003436-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO ACIDENTE DERIVAR DE ACIDENTE DE TRABALHO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, "l", DO DECRETO-LEI N. 73/1966, QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. REQUISITOS VERIFICADOS. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. PLEITO PARA QUE INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003436-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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