AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO PARCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA ORDENAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA REGISTRADA EM NOME DA PESSOA FÍSICA DE UM DOS SÓCIOS - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO QUE, EM VERDADE, APROXIMA-SE A UMA MEDIDA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE INVOCADA PRESENTE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DA EMPRESA - PROVA INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO - NECESSIDADE DE OBSTACULIZAÇÃO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - CAUTELA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE VISA RECONHECER O IMÓVEL COMO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Considera-se nula a decisão que padece de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), não se confundindo com aquela em que, de forma suscinta, expõe e decreta a solução da questão. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. III - Uma vez comprovado que o autor contribuiu financeiramente para a aquisição e construção da sede da sociedade empresarial, embora dela não figure formalmente como sócio, é de rigor que, cautelarmente, seja indisponibilizado o referido imóvel até que se tenha decisão definitiva sobre a questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003461-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).