TJSC 2015.003480-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE PRISÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO OU DESTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA OU ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS SOMENTE EM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SOB OS AUSPÍCIOS DA AMPLA DEFESA E DO AMPLO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003480-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE PRISÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO OU DESTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA OU ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS SOMENTE EM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SOB OS AUSPÍCIOS DA AMPLA DEFESA E DO AMPLO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003480-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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