COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE TECNOLOGIA EM GASTRONOMIA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE FREQUENTOU O PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO. CONCESSÃO OU PROMESSA DE CONCESSÃO DA BOLSA DO ARTIGO 170 NÃO COMPROVADA. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ NÃO CUMPRIDO. DÉBITO EXISTENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR NÃO PACTUADO. Se a parte ré usufruiu dos serviços educacionais prestados pela autora, deve arcar com o pagamento do débito perante a instituição, que se originou do inadimplemento das mensalidades. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003509-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).