TJSC 2015.003510-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - APREENSÃO DE 1.502,01 (MIL QUINHENTOS E DOIS GRAMAS E UM CENTIGRAMA) DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL POR VIA PÚBLICA - TRANSPORTE PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSILIDADE - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003510-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - APREENSÃO DE 1.502,01 (MIL QUINHENTOS E DOIS GRAMAS E UM CENTIGRAMA) DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL POR VIA PÚBLICA - TRANSPORTE PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSILIDADE - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003510-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão