TJSC 2015.003533-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO PELO BANCO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O PACTO FORMALMENTE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O MUTUÁRIO PRETENDE QUITAR APENAS O VALOR LIBERADO PELO BANCO, SEM A INCLUSÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS E IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL NO PEDIDO EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003533-9, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO PELO BANCO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O PACTO FORMALMENTE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O MUTUÁRIO PRETENDE QUITAR APENAS O VALOR LIBERADO PELO BANCO, SEM A INCLUSÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS E IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL NO PEDIDO EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003533-9, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Barra Velha
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