RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. TÍTULOS PREVIAMENTE QUITADOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE FORNECEM DADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS DUPLICATAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 6.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA RÉ. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE RECURSO PRÓPRIO DA PARTE INTERESSADA REQUERENDO A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003557-3, de Barra Velha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).