TJSC 2015.003562-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMO "SE VIVO FOSSE". POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA ESTE FIM. RECONHECIDA, CONTUDO, A ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO O SERVIDOR FALECIDO. VERIFICADA, ADEMAIS, A DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003562-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO COMO "SE VIVO FOSSE". POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA ESTE FIM. RECONHECIDA, CONTUDO, A ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO JUNTO AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO O SERVIDOR FALECIDO. VERIFICADA, ADEMAIS, A DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003562-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão