TJSC 2015.003601-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CASO EM TELA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E NÃO DESCUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AINDA PRECISAM SER MELHOR ESCLARECIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003601-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CASO EM TELA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E NÃO DESCUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AINDA PRECISAM SER MELHOR ESCLARECIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003601-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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