APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS "DEMAIS TAXAS ADMINISTRATIVAS", "DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" E DOS "EMOLUMENTOS DE REGISTRO" QUE NUNCA FOI EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA MUTUÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003603-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).