APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARTEFATO EXPLOSIVO (ART; 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS INÚMEROS BENS E VEÍCULOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA POSTO QUE PERTENCIAM A TERCEIRO QUE RESIDIA NO LOCAL NÃO DEMONSTRADO. POSSE DOS OBJETOS FURTADOS/ROUBADOS QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA LICITUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE VINTE E CINCO MUNIÇÕES CALIBRE 765 E DUAS BANANAS DE DINAMITE AS PRIMEIRAS ENCONTRADAS NA GAVETA DE ROUPAS ÍNTIMAS DA APELANTE E AS SEGUNDAS PRÓXIMO DA JANELA DE SEU QUARTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCONHECIMENTO DOS ARTEFATOS BÉLICOS POUCO CRÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS BEM FUNDAMENTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003617-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).