TJSC 2015.003663-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ENFERMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL ESTABELECIDO PELOS CID'S 10 - M54.1, M54.5, e G55.1. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS (AUXILIAR DE MOAGEM). ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA, CERTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA INAPTIDÃO PARA O LABOR. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003663-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ENFERMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL ESTABELECIDO PELOS CID'S 10 - M54.1, M54.5, e G55.1. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS (AUXILIAR DE MOAGEM). ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA, CERTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA INAPTIDÃO PARA O LABOR. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003663-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Chapecó
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