TJSC 2015.003665-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DA AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003665-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DA AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003665-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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