TJSC 2015.003669-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES AUTORIZADO E DETERMINAÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO AO FUMUS BONI IURIS RELATIVO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A APARÊNCIA DO DIREITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003669-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES AUTORIZADO E DETERMINAÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO AO FUMUS BONI IURIS RELATIVO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A APARÊNCIA DO DIREITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003669-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Adilson Bittencourt Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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