HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A EXTENSÃO AO PACIENTE DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO COAUTOR, POIS, ENQUANTO ESTE AGUARDA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM DATA PRETÉRITA (EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO), ÀQUELE JÁ FOI CONDENADO, COM RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente" (Habeas Corpus n. 2014.045180-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-7-2014, grifo nosso). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003671-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).