TJSC 2015.003693-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217 - A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NA DEFICIÊNCIA DE DEFESA E NA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR DATIVO (CPP, ART. 185, §2º) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003693-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217 - A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NA DEFICIÊNCIA DE DEFESA E NA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR DATIVO (CPP, ART. 185, §2º) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003693-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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