MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO (ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 12.016/09). CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DO CANDIDATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME EM QUE É RÉU. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. "Deve-se salientar que a hipótese dos autos não diz respeito à eliminação de candidato por processo criminal não transitado em julgado ou já arquivado. No caso, a rejeição ocorreu em virtude de não ter sido prestada informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação do princípio constitucional da presunção de inocência" (Mandado de Segurança n. 2012.005995-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/06/2012). (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.003698-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).