TJSC 2015.003702-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA 6 VÍTIMAS DIFERENTES. FATOS PERPETRADOS ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. REPRESENTAÇÃO OBSERVADA NA INTENÇÃO VOLITIVA DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA EM VER A AUTORA RESPONSABILIZADA PENALMENTE. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA PELA NARRATIVA DOS FATOS À AUTORIDADE COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003702-7, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA 6 VÍTIMAS DIFERENTES. FATOS PERPETRADOS ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. REPRESENTAÇÃO OBSERVADA NA INTENÇÃO VOLITIVA DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA EM VER A AUTORA RESPONSABILIZADA PENALMENTE. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA PELA NARRATIVA DOS FATOS À AUTORIDADE COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003702-7, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Trombudo Central
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