TJSC 2015.003703-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO WRIT. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória, ainda mais quando cabível recurso próprio (apelação). 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003703-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO WRIT. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória, ainda mais quando cabível recurso próprio (apelação). 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003703-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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