TJSC 2015.003732-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA QUE NÃO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GRATUIDADE DO ENSINO NÃO VERIFICADA. ART. 206, IV, DA CRFB. ART. 3º, VI, DA LEI N. 9.394/96. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003732-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA QUE NÃO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GRATUIDADE DO ENSINO NÃO VERIFICADA. ART. 206, IV, DA CRFB. ART. 3º, VI, DA LEI N. 9.394/96. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003732-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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