AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA PAGA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. QUITAÇÃO NÃO REGISTRADA NO SISTEMA. NOVA COBRANÇA. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. USUÁRIA QUE COMPROVOU O ACERTO MAS PRECISOU REALIZAR NOVO PAGAMENTO PARA TER O SINAL TELEFÔNICO RESTABELECIDO E OBSTAR A ANOTAÇÃO DO NOME EM LISTA DE INADIMPLENTES. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO INEXITOSA. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PATAMAR QUE ACOMPANHA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003738-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).