TJSC 2015.003762-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PRETENSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE AINDA CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003762-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PRETENSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE AINDA CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003762-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Sul
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