TJSC 2015.003764-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 C/C. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003764-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 C/C. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003764-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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