APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS (REDE DE LOJAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O EMPRÉSTIMO TERIA SIDO FIRMADO APENAS COM O BANCO RÉU. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO PACTUADO NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA REDE DE LOJAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NO MÉRITO, ARGUMENTAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERAS ALEGAÇÕES SEM O SUPORTE DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. PEDIDO, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DA LISTAGEM DE MAUS PAGADORES. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EXCESSIVO E EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. APELO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA ORIGEM ACERTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003779-7, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).