APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À ARRENDADORA, QUE FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARRENDATÁRIO QUE, NO CURSO DO PROCESSO E ESPONTANEAMENTE, QUITOU O CONTRATO, ALIENANDO O VEÍCULO A TERCEIRO. FATO SUPERVENIENTE QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG AO ARRENDATÁRIO SE ESTE FOI UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA A VENDA DO VEÍCULO PELA ARRENDADORA NO CASO DE DEVOLUÇÃO QUE FICA PREJUDICADA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E PROMOTORA DE VENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003793-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).