TJSC 2015.003803-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003803-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003803-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Palhoça
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