AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE MICROCEFALIA, DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO E DE EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO NEUROMOTORA INTENSIVA PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISE, E DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADOS NO MÉTODO BOBATH. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTAS E DA PERÍCIA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO À LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003829-4, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).