TJSC 2015.003838-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 4 (QUATRO) PORÇÕES DE MACONHA E 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 53,00 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE. ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA A VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APRENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003838-0, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 4 (QUATRO) PORÇÕES DE MACONHA E 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 53,00 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE. ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA A VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APRENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003838-0, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Tubarão
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