APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (OI MÓVEL S/A). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DOS ACESSOS MÓVEIS PARA OUTRA OPERADORA. ENCERRAMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE VALORES A POSTERIORI. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO RECURSAL PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003867-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).