AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA O REFERIDO DESCONTO. ART. 3° INCISO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/2009 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ART. 1° DA RESOLUÇÃO N. 1.305/2009. OFENSA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ART. 7º, INCISO X DA CF E ART. 649 INCISO IV DO CPC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. DANOS MORAIS. QUANTIA ARBITRADA CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003876-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).