TJSC 2015.003877-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE IPVA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE REVENDEDORA E PARTICULAR - REVENDEDORA/ADQUIRENTE QUE PAGOU TRIBUTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - QUESTÃO NÃO PREPONDERANTE PARA FINS DE COMPETÊNCIA - LIDE QUE VERSA SOBRE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - MATÉRIA ATINENTE A DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar ações de ressarcimento de valores decorrentes de compra e venda de veículo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.003877-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE IPVA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE REVENDEDORA E PARTICULAR - REVENDEDORA/ADQUIRENTE QUE PAGOU TRIBUTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - QUESTÃO NÃO PREPONDERANTE PARA FINS DE COMPETÊNCIA - LIDE QUE VERSA SOBRE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - MATÉRIA ATINENTE A DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar ações de ressarcimento de valores decorrentes de compra e venda de veículo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.003877-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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