AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A APELANTE. APELANTE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FALSÁRIO QUE NEGOCIOU EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA APELANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCOS DE DANOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. CULPA DA RÉ NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003882-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).