TJSC 2015.003885-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003885-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003885-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Biguaçu
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