ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA MAIORIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS INFRATORES COM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS, DESDE QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO PRATICADO QUANDO MENOR DE 18 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, PARAGRÁFO ÚNICO, E ART. 104, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil" (HC 44.168, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 9.8.07). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003898-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).