PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO A RESPEITO. DEVER DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO PRÓPRIO REQUERENTE QUE CONFIRMARAM A ATIVIDADE EM GABINETE. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES ATUAL QUE AFASTA O SEU PAGAMENTO COM RELAÇÃO AOS COMISSIONADOS. ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/2008. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO PERÍODO ANTERIOR. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO REGULAMENTADO PELA LEI N. 181/1994 DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE O CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES INSALUTÍFEROS NA VIGÊNCIA DA ALUDIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À LUZ DO NOVO ESTATUTO PORQUE NÃO DEFINIDOS OS GRAUS DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013)". (Apelação Cível n. 2014.000020-9, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003908-3, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).