TJSC 2015.003916-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NO OMBRO E COTOVELO. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE ENSEJADORA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003916-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NO OMBRO E COTOVELO. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MORBIDADE ENSEJADORA DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003916-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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