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Jurisprudência


TJSC 2015.003918-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO. GÊNESE OCUPACIONAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO INADEQUADA. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OU PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA DEFERIR ESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003918-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Braço do Norte
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