APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO E PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONSUMIDOR FINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CERTIDÕES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO E CONTRATO SOCIAL. TESES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA O SEU MÍNIMO. DESCABIMENTO. OBSERVADO O CRITÉRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PELO MAGISTRADO A QUO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADO AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP QUE EXIGE PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OFENDIDO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003927-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).