TJSC 2015.003933-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003933-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003933-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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