TJSC 2015.003960-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DE VALORES) COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE VISANDO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES E A CONCESSÃO DO PAGAMENTO EM JUÍZO DA TAXA CONDOMINIAL QUE É INCONTROVERSA. ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TAXA CONDOMINIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003960-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DE VALORES) COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE VISANDO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES E A CONCESSÃO DO PAGAMENTO EM JUÍZO DA TAXA CONDOMINIAL QUE É INCONTROVERSA. ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TAXA CONDOMINIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003960-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Capital
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