TJSC 2015.003983-2 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A ESTA EXECUÇÃO CUJO APELO TEVE RELATORIA DE OUTRO JULGADOR, BEM COMO A REVISIONAL DE CONTRATO A ELA CONEXA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003983-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A ESTA EXECUÇÃO CUJO APELO TEVE RELATORIA DE OUTRO JULGADOR, BEM COMO A REVISIONAL DE CONTRATO A ELA CONEXA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003983-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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