APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SEARA. PROPRIEDADE ADQUIRIDA DO MUNICÍPIO POR PERMUTA E, APÓS, TRANSFERIDA AOS AUTORES. PROJETO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ABRANGENDO O IMÓVEL. INVIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO BEM. PREEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA CELESC, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria for de direito, ou mesmo de fato, se a prova documental carreada aos autos for suficiente para a formação da convicção do julgador, ademais, cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DECORRE DA RESTRIÇÃO DE USO IMPOSTA PELO PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA, ALÉM DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUÍDA PELA CELESC QUE OBSTA A PRETENSÃO EM FACE DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE MEROS PROJETOS QUE, ADEMAIS, NÃO AFETAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE NÃO PODE SER QUESTIONADA PELOS AUTORES EM FACE DO MUNÍCIPIO, MAS SIM CONTRA OS ALIENANTES. A intenção administrativa de utilizar a área não possui o condão de alterar o zoneamento disposto no Plano Diretor, o qual somente pode ser modificado por meio de lei municipal, de forma que não constitui limitação ao exercício do direito de propriedade. "A futura e eventual realização de obra pública não é, por si só, motivo hábil para justificar a não concessão de alvará para edificação, uma vez que, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 23 do STF, "verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-9-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004034-7, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).